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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 2/97, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara que o Dr. Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. Rui Nélson Assis Ferreira como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social
TEXTO
Declaração n.º 2/97
Declara-se que o Dr. Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. Rui Nélson Assis Ferreira como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho.
Assembleia da República, 18 de Março de 1997. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.