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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 2-B/2021, de 15 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de renúncia apresentada pelo Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade
TEXTO
Declaração n.º 2-B/2021
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, declara-se que o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de Juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Lisboa, 15 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Tribunal Constitucional, João Pedro Caupers.
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