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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 15 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Art. 479.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 1 «Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46216, de 15 de Abril de 1959, etc.» ... -800$00
Para a alínea 2 «Outras despesas» ... +800$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Abril de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.