Declaração n.º 21/2006 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Declaração n.º 21/2006 (2.ª série). - Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz. - Para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, declara-se que a Associação Nacional de Municípios Portugueses designou a vereadora da Câmara Municipal de Oeiras Elisabete Oliveira como sua representante no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz, com efeitos a 5 de Fevereiro de 2006.

7 de Fevereiro de 2006. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.