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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 21/2017, de 6 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação de inspetor para o Conselho dos Julgados de Paz
TEXTO
Declaração n.º 21/2017
Juiz de Paz, Dr. António dos Santos Carreiro, nomeado para proceder a atos inspetivos durante todo o ano de 2017, conforme Deliberação n.º 5/2017, de 25 de janeiro de 2017, do Conselho dos Julgados de Paz, com efeitos desde o início até ao final de 2017, nos termos do artigo 65.º n.º 4 da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07.
10 de março de 2017. - O Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
310349519