Declaração n.º 211/2012, de 17 de outubro

Declaração n.º 211/2012

Conclusão do Período Experimental

Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Secretaria-Geral do MDN os trabalhadores abaixo identificados, concluiram, com sucesso, o seu período experimental nas respetivas carreiras, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo o respetivo tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual carreira e categoria.

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8 de outubro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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