Declaração, de 31 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Oficiais do activo

Artigo 37.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Subsídio de embarque, nos termos do Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957» ... -150000$00

Para o n.º 3) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +150000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 40.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Subsídio de embarque, nos termos do Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957» ... -160000$00

Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +160000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48818, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 30 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.