Decreto n.º 41045, de 29 de março

Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada - Revoga e substitui os Decretos n.os 34343, 34489, 36628, 38447, 40042, 40240 e 40475