Diário do Governo n.º 72/1957, Série I de 1957-03-29

Regula a concessão das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1957, aos militares da Armada e aos funcionários civis do Ministério, quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço - Substitui e revoga os Decretos n.os 34372 e 34806

Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada - Revoga e substitui os Decretos n.os 34343, 34489, 36628, 38447, 40042, 40240 e 40475

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reparação e beneficiação da instalação eléctrica do Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira, em Caxias»

Fixa a importância a entregar pelo Conselho de Câmbios de Angola ao Governo-Geral da mesma província ultramarina e autoriza este Governo-Geral a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea b) do n.º 34) do artigo 1274.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida província

Autoriza que as despesas com os pontos dos exames do ensino liceal sejam efectuadas com dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas - Determina que beneficiem do regime estabelecido no presente diploma as despesas feitas no ano lectivo de 1955-1956

Determina que a campanha lanar de 1957 seja regulada pelas normas que vigoraram em 1956 e que constam da Portaria n.º 12831