Decreto n.º 41044, de 29 de março

Regula a concessão das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1957, aos militares da Armada e aos funcionários civis do Ministério, quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço - Substitui e revoga os Decretos n.os 34372 e 34806