Decreto n.º 41047, de 29 de março

Fixa a importância a entregar pelo Conselho de Câmbios de Angola ao Governo-Geral da mesma província ultramarina e autoriza este Governo-Geral a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea b) do n.º 34) do artigo 1274.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida província