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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49396, que modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 49396, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 273, de 21 de Novembro findo, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.