Declaração n.º 217/2012, de 19 de outubro

Declaração n.º 217/2012

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 8 de outubro de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovou mapa contendo a identificação das parcelas a expropriar constante da IT n.º I-000955-2012, de 25 de setembro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da "Circular do Centro Histórico - Via Panorâmica e Requalificação da VL8", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.067.11-A /DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas

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11 de outubro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

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