Declaração, de 19 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 11 de Agosto do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 10.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 164.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»:

De «Bona» ... -17395$70

Para «Rio de Janeiro» ... +17395$70

Artigo 165.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 3) «Subsídio de transporte dos adidos aeronáuticos em»:

De «Bona» ... -15656$20

Para «Rio de Janeiro» ... +15656$20

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 13 de Outubro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.