Diário do Governo n.º 271/1969, Série I de 1969-11-19

De terem sido rectificados os modelos de bilhetes de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação, a que se refere a Portaria n.º 24325

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Fixa o modelo de guião da força de fuzileiros do continente

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 10 de Novembro de 1969, o navio balizador Almirante Schultz, a fim de, posteriormente, ser abatido ao efectivo dos navios da Armada, e fixa a lotação especial para o mesmo navio

Extingue, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, o consulado de 2.ª classe no Luxemburgo

Torna público que, segundo comunicação da Organização da Aviação Civil Internacional, entrará em vigor a partir de 4 de Dezembro de 1969 a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1969, e bem assim a lista dos países que são partes na referida Convenção

Torna público terem os Governos do Reino da Suazilândia e da República Popular do Iémene do Sul depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, abertos para assinatura em Washington a 27 de Dezembro de 1945

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo estabelecido no n.º 2.º da Portaria n.º 22762 para pesquisa de minério concedida à Companhia do Urânio de Moçambique

Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 17.º da Portaria n.º 22113 (curso unificado da Telescola)

Determina que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1969 se aplique o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744, que fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns a vender ou a expor à venda directamente ao público

Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência

Adita um número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44497, 45096 e 48937 (Fundo Especial de Transportes Terrestres)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério