Decreto-Lei n.º 38247, de 9 de maio

Cria e organiza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e extingue as Direcções-Gerais dos Serviços de Viação e de Caminhos de Ferro - Constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres, que abrange e substitui o Fundo Especial de Caminhos de Ferro e o Fundo Especial de Camionagem - Revoga o Decreto n.º 13510, várias disposições do Decreto n.º 13829, os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26117 e os Decretos-Leis n.os 27713, 35911 e 37623