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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24421
Portaria n.º 24421, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 17.º da Portaria n.º 22113 (curso unificado da Telescola)
TEXTO
Portaria n.º 24421
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o artigo 17.º da Portaria n.º 22113, de 12 de Julho de 1966, do Ministério da Educação Nacional.
Ministério do Ultramar, 19 de Novembro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.