Declaração n.º 22/2020, de 11 de março

Declaração n.º 22/2020

Considerando que:

1) Nos termos do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro, por Declaração (extrato) n.º 218/2009, de 16 de junho (2.ª série) foi tornado público o despacho que aprovou o Estudo Prévio do IC 35 - Nó de Guilhufe (A4/IP4)/Nó de Penafiel Sul para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi;

2) Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, a zona de servidão caduca decorridos cinco anos após a data da constituição, excecionando-se as situações dos estudos prévios aprovados antes da entrada em vigor do Estatuto, cujo prazo é contado na data da publicação deste;

3) A caducidade da constituição da servidão non aedificandi está sujeita a publicação no Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do EERRN, promovida pelo IMT, I. P.:

Vem o Conselho Diretivo do IMT, I. P., na sequência da Deliberação proferida em reunião ordinária do dia 02.12.2019, declarar que em 28 de abril de 2020 verificar-se-á a caducidade da zona de servidão non aedificandi do IC35 - Nó de Guilhufe (A4/IP4)/Nó de Penafiel à exceção do troço correspondente à ligação entre a EN15 e a EN106 requalificadas a sul de Penafiel.

As peças desenhadas referentes aos lanços cujas servidões são declaradas caducadas encontram-se patentes para consulta na sede da Infraestruturas de Portugal, sita no Campus do Pragal, em Almada.

17 de fevereiro de 2020. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

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