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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 15 de Julho de 1986, da declaração modelo n.º 6 a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45299, de 30 de Novembro de 1963, se publica o novo modelo, aprovado por despacho de 15 de Julho de 1986, da declaração modelo n.º 6 a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar, o qual substitui o modelo anterior, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 6 de Outubro de 1986. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.