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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 223/2007
Ano económico de 2007 - Conta provisória de Janeiro a Junho de 2007 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto):
10 de Agosto de 2007. O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.