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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Declaração
Com fundamento nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 822/79, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro, n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros aprovada em 14 do corrente e n.º 4 de artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 22, 26, 28 e 31 de Dezembro de 1979:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.