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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 24/94, de 8 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1993
TEXTO
Declaração n.º 24/94
Em execução da Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro, se publica que foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1993, aprovado pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Orçamento das receitas do Estado
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1993. - Pela Directora, o Chefe de Divisão, José Augusto Pereira Monteiro.