Declaração n.º 25/2016, de 13 de abril

Declaração n.º 25/2016

Dr.ª Maria Manuela Alves Cardoso Ferreira de Freitas, juíza de paz do julgado de paz de Vila Nova de Gaia, renovada a sua nomeação como juíza de paz, agora por mais cinco anos, a contar do termo do precedente prazo de nomeação, conforme requereu, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, considerados os pressupostos legais da renomeação. Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocado no mesmo julgado de paz.

Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 30 de março de 2016.

6 de abril de 2016. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.

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