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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No título do sumário e do decreto-lei, onde se lê: «Ministérios da Administração Interna e da Justiça», deve ler-se: «Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.