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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 251/2013, de 25 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do mapa de identificação de parcelas a expropriar e do mapa de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, a pedido da A. S. - Empresa das Águas de Santarém - EM, S. A.
TEXTO
Declaração n.º 251/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de novembro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 7.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da A. S. - Empresa das Águas de Santarém - EM, S. A., aprovou o mapa de identificação de parcelas a expropriar e o mapa de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa, e respetivo elenco de encargos, constantes da IT n.º I-001207-2013, de 29 de outubro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação e oneração com servidão administrativa de aqueduto público, com caráter de urgência, são necessárias para efeitos de construção do "Sistema de Saneamento de Vaqueiros", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.038.12/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de identificação das parcelas a expropriar
Mapa de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa
A faixa de servidão apresenta uma área total de 1482,86 m2 e implica os seguintes encargos:
A ocupação permanente do subsolo na zona da instalação da conduta;
A proibição de realizar escavações ou edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária;
A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,8 m;
A obrigação dos atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título do terreno em causa de manterem livre a respetiva área, zona aérea e subterrânea de incidência e de consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária, para a realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para a instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que à mesma possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944.
14 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
207406238