Declaração n.º 252/2001 (2.ª série), de 21 de agosto

Declaração n.º 252/2001 (2.ª série). - Designação dos membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz. - Para os devidos efeitos se declara que foram designados membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz, constituído nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os seguintes cidadãos:

Juiz conselheiro Jaime Cardona Ferreira, designado pelo Presidente da Assembleia da República, que preside;

Deputado António Manuel Dias Baptista, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;

Deputado António Edmundo Barbosa Montalvão Machado, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata;

Deputada Maria Odete dos Santos, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;

Deputado Narana Sinai Coissoró, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Popular;

Deputado Fernando José Mendes Rosas, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;

Licenciada Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa, em representação do Ministério da Justiça;

Juiz conselheiro Manuel de Oliveira Leal Henriques, em representação do Conselho Superior da Magistratura;

Licenciado Isaltino Afonso Morais, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

9 de Agosto de 2001. - A Secretária-Geral, em substituição, Teresa Monteiro Fernandes.