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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 252/2013
Ano económico de 2013 - Conta provisória de janeiro a setembro de 2013 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho):
7 de novembro de 2013. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
207385584