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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No mapa anexo, onde se lê:
1 segundo-oficial ... M
deve ler-se:
1 segundo-oficial ... N
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.