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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 253/2012, de 26 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Conclusão com sucesso do período experimental, na carreira unicategorial de técnico superior, do trabalhador Jorge Manuel Parreira Saraiva
TEXTO
Declaração n.º 253/2012
Conclusão do Período Experimental
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por força do disposto no artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Secretaria-Geral do MDN, o trabalhador Jorge Manuel Parreira Saraiva concluiu, com sucesso, o seu período experimental na carreira de técnico superior, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo o respetivo tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual carreira e categoria.
16 de novembro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
206539499