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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 4, onde se lê: «Licenciado Gonçalo Jorge Gonçalves Pereira», deve ler-se: «Licenciado Gonçalo Jorge Queirós Gonçalves Pereira», e onde se lê: «António Ferreira», deve ler-se: «António Ferreira da Silva».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.