Declaração n.º 261/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Declaração n.º 261/2002 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.º 7722/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 2002, a p. 11 190, saiu com inexactidão, pelo que, onde se lê "A partir de 1 de Julho de 2002" deve ler-se "A partir de 1 de Maio de 2002".

30 de Julho de 2002. - O Director-Geral, em substituição, Luís Pinheiro.