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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 31 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 12.º
Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Secretaria de Estado do Comércio
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 249.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -25000$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +25000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Setembro de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.