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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 265/2013, de 16 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do mapa e da planta de identificação das parcelas a expropriar e do mapa e das plantas de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa, com caráter de urgência, a pedido da A. S. - Empresa das Águas de Santarém - EM, S. A.
TEXTO
Declaração n.º 265/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de novembro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Viseu, aprovou o mapa e a planta de identificação de parcelas constantes da IT n.º I-000994-2013, de 18 de novembro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução do «Acesso à ETAR de Viseu Sul», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.013.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
4 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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