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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/74, de 12 de Abril
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 271/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 12, onde se lê:
... em considerações de realidade ou de ordem públicas, ...
deve ler-se:
... em considerações de moralidade ou de ordem públicas, ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.