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Ato Original
Declaração
Não tendo sido publicados, por lapso, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março, os modelos a que se refere o n.º 18.º da Portaria n.º 234/74, a seguir se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.