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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 273/2013, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do mapa de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter urgente, a pedido da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A.
TEXTO
Declaração n.º 273/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de dezembro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea d ) do n.º 2 do despacho n.º 8915/2013, do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2013, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 7.º, todos do mesmo decreto-lei, a pedido de AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., com os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º I-001386-2013, de 4 de dezembro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.028.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:
1 - Os bens imóveis a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, necessária à execução do «Subsistema de Abastecimento Público de Água de Riachos», constam do seguinte mapa:
Mapa de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa
2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 2.668,00 m2, com 533,60 m de comprimento e 5,00 m de largura (2,50 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:
Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
Proibição de mobilização do solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
Utilização de uma faixa de trabalho de 5 m para execução das obras de construção (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta);
Proibição de plantio de árvores e arbustos numa faixa de 5 m (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta);
Proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 2,5 m do eixo longitudinal da conduta;
Utilização da faixa de 5 m anteriormente referida para efeitos de reparação, manutenção e exploração das condutas, circuito de dados e outras componentes das infraestruturas do Sistema ou que ao mesmo possam estar associadas.
16 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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