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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 7 de Abril de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.