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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que proíbe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170 (3.º suplemento), de 26 de Julho de 1989
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170 (3.º suplemento), de 26 de Julho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na última linha do artigo 3.º, onde se lê «ou, se tal for possível, devolvidos ao mar.» deve ler-se «ou, se tal não for possível, devolvidos ao mar.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.