Diário da República n.º 200/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-08-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1989

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 67/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 626/89, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o quadro de pessoal privativo da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 38973 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 12954 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 263-A/89, do Ministério das Finanças, que autoriza a participação de Portugal no Fundo Comum para os Produtos de Base, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188 (suplemento), de 17 de Agosto de 1989

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que proíbe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170 (3.º suplemento), de 26 de Julho de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 251/89, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o regulamento de acesso a várias categorias profissionais dos marítimos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 576/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Coelheiros», situada na freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 1174853 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 3 de Agosto de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que disciplina os regimes profissionais complementares de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 195/89, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele Código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 12 de Junho de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Saúde no montante de 35002 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 562/89, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde, que aprova o Regulamento dos Ensaios Analíticos Tóxico-Farmacêuticos e Clínicos dos Medicamentos de Uso Veterinário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1989

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que adita um novo artigo, o 4.º-A, ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 717265 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 19 de Julho de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 1613868 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 491-B/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que proíbe a vacinação contra a peste suína clássica em Portugal a partir de 1 de Julho de 1989, bem como a comercialização do imunogíneo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 (3.º suplemento), de 30 de Junho de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 592/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que alarga a área da Região de Turismo do Dão-Lafões, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, 29 de Julho de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 233/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu de Etnologia e História do Douro Litoral, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1989

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 13/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, relativo à pensão unificada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1989

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 621/89, dos Ministérios da Administração Interna e do Emprego e da Segurança Social, que estabelece os termos e as condições para a concretização do direito dos bombeiros abrangidos pelos regimes contributivos de segurança social a bonificação das pensões de reforma por invalidez, velhice e de sobrevivência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que estatuir a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentemente de quaisquer outras formalidades, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1989