Portaria n.º 592/89, de 29 de julho

Portaria n.º 592/89

de 29 de Julho

Solicitaram os Municípios de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Nelas e Mangualde, com a concordância das respectivas Assembleias Municipais, a respectiva integração na Comissão Regional de Turismo de Dão-Lafões.

Tal pedido de integração teve ainda a anuência da citada Comissão Regional.

Deste modo, reconhecido que concorrem nos citados concelhos recursos de ordem natural, histórica e monumental, além de outros de carácter especificamente turístico, a sua própria inserção num eixo rodoviário de ligação internacional da maior importância, em face do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto, e também no n.º 2 do artigo 2.º dos estatutos da Comissão Regional de Turismo de Dão-Lafões, ratificados pela Portaria n.º 153/86, de 21 de Abril:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, o seguinte:

1.º É alargada a área da Região de Turismo de Dão-Lafões, na qual passaram a ficar abrangidos os Municípios de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Nelas e Mangualde.

2.º O artigo 2.º dos estatutos da Região de Turismo de Dão-Lafões passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Área

1 - A Região de Turismo compreende os seguintes municípios:

Viseu, São Pedro do Sul, Vouzela, Oliveira de Frades, Castro Daire, Vila Nova de Paiva, Sátão, Penalva do Castelo, Tondela, Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Nelas e Mangualde.

2 - ...

3.º O artigo 10.º dos estatutos da Região de Turismo passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

Composição da Comissão Regional

1 - A Comissão Regional terá a seguinte composição:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Um representante de cada uma das seguintes entidades:

Secretaria de Estado da Cultura;

Direcção-Geral do Turismo;

Comissão de Coordenação da Região Centro;

Associações patronais da indústria hoteleira e similar que abranjam a área da Região;

Associações sindicais da indústria hoteleira e similar que abranjam a área da Região;

Associações patronais das agências de viagens e turismo que abranjam a área da Região;

Associações sindicais das agências de viagens e turismo que abranjam a área da Região;

Associação de folclore português ou associação regional de folclore com sede na área da Região;

Associação Nacional das Indústrias de Águas Minero-Medicinais e de Mesa.

2 - ...

3 - ...

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 14 de Julho de 1989.

O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha.