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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 3/96, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1995, no montante de 340000 contos
TEXTO
Declaração n.º 3/96
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma e do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março (orçamento de 1995), cujo despacho de autorização consta dos respectivos processos, corrigindo na parte correspondente as Declarações n.os 95 e 106/95, publicadas no Diário da República, 1.ª série-B, n.os 153 e 194, respectivamente de 5 de Julho e 23 de Agosto de 1995:
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Fevereiro de 1996. - O Chefe de Divisão, em substituição do Director, Fernando S. Costa.