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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 30/2014, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel
TEXTO
Declaração n.º 30/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 31 de janeiro de 2014, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Penafiel, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-001438-2013, de 23 de janeiro de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à «Construção do Centro Escolar de Irivo», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.027.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
7 de fevereiro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
207607612