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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as declarações de rectificação à declaração de transferências de verbas publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (6.º suplemento), de 30 de Abril de 1986, e n.º 147 (2.º suplemento), de 30 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram com a seguinte inexatidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «No cap. 50, div. 40, subdiv. 60» deve ler-se «No cap. 50, div. 21, subdiv. 60».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.