Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31

De ter sido rectificada a Portaria n.º 151-A/86, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina a aplicação de direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado às regras comunitárias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1986

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 37365 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 7 de Abril de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de Junho de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/86, do Ministério da Saúde que estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal e revoga o Decreto-Lei n.º 375/72, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Junho de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 169/86, do Ministério da Educação e Cultura, que altera os quadros I a VI do n.º 1 do anexo III da Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que fixa os planos de estudos do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 318/86, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 35387 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4 (2.º suplemento), de 6 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172-B/86, do Ministério das Finanças, que autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «Série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147 (suplemento), de 30 de Junho de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 334/86, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/86, que estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 23 do corrente

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/86, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/86, do Ministério das Finanças, que alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1986

De terem sido rectificadas as declarações da rectificação à declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 610243 contos, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (6.º suplemento), de 30 de Abril de 1986, e n.º 147 (2.º suplemento), de 30 de Junho de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/86, do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39/86, do Ministério da Educação e Cultura, que altera a composição do plano de estudos do curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do Instituto Nun'Alvres (INA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 17 de Maio de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204/86, do Ministério das Finanças, que define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 38/86, do Ministério da Educação e Cultura, que cria no Instituto Nun'Alvres, Caldas da Saúde, o curso complementar técnico-profissional de Informática de Gestão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 13 de Maio de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 353/86, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o novo quadro do pessoal civil do Exército (QPCE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1986

De ter sido rectificado o Aviso n.º 11/86, do Ministério das Finanças, que determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento, exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 14 de Julho de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/86, do Ministério da Justiça, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1986