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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 303/2011, de 10 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel
TEXTO
Declaração n.º 303/2011
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 19 de Outubro de 2011, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Penafiel, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-001090-2011, de 28 de Setembro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à construção de um elevador no âmbito da obra "Arranjo Urbanístico da Praceta da Alegria e Área Envolvente", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.033.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
28 de Outubro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
205304782