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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo, da Cultura, da Qualidade de Vida e do Mar, que define a orgânica do sistema da autoridade marítima, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 7 de Setembro de 1984
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 300/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 7 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No 1.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «no Decreto-Lei n.º 49978» deve ler-se «no Decreto-Lei n.º 49078».
No artigo 3.º, n.os 1 e 2, onde se lê «Direcção-Geral da Marinha» deve ler-se «Direcção-Geral de Marinha».
No artigo 4.º, n.º 3, onde se lê «director-geral da Marinha» deve ler-se «director-geral de Marinha».
No artigo 5.º, n.º 2, alínea t), onde se lê «1 representante da Armada,» deve ler-se «1 oficial da Armada,».
No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê «e protecção do leito do mar.» deve ler-se «e protecção ao leito do mar.».
No artigo 8.º, n.º 1, onde se lê «os órgãos regionais do sistema de autoridade marítima» deve ler-se «os órgãos regionais do sistema da autoridade marítima» e onde se lê «o cumprimento da disposições legais relativas a:» deve ler-se «o cumprimento das disposições legais relativas a:».
Na epígrafe do artigo 9.º, onde se lê «(Chefe de departamento marítimo)» deve ler-se «(Chefes de departamento marítimo)».
No artigo 15.º, onde se lê «no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento da Marinha.» deve ler-se «no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Marinha.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.