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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Portaria n.º 691/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.