Declaração, de 26 de junho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 2 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Direcção-Geral da Fazenda Pública

Artigo 70.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -2500$00

Do n.º 3) «Serviços de sindicância» ... -1500$00

... -4000$00

Para o n.º 1) «Restituições» ... +4000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.