Diário do Governo n.º 147/1967, Série I de 1967-06-26

Cria um posto de registo civil na freguesia de Ribeira Chã, concelho de Lagoa (Açores)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L. (S. H. E. R.), a emitir na província de Moçambique 15000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 6 por cento ao ano, cativo de impostos para os obrigacionistas, em títulos de 100 obrigações - Autoriza a província de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo a emitir pela mesma sociedade

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério