Declaração, de 22 de junho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 2 de Junho do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 121.º «Outros encargos»:

Do n.º 6) «Representações em congressos e conferências» ... -40000$00

Para o n.º 4) «Subsídios a investigadores e pessoal auxiliar estranho aos centros e missões da Junta» ... +40000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.